{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40327,"origem":"stj","sha256_origem":"ecf4ce1ee1bbb7739833ee581eec590a214ac1eb61120f25d990216e7264cb26","registro_original":{"id_fonte":"000854152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341712","numero_registro":"202301177196","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. ICMS. NATUREZA. DESCONTOS. CONDICIONAIS. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. RICMS. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.\n1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\ndirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e\naprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.\n2. Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do\nSodalício a quo a respeito da caracterização dos descontos\nconcedidos p ela recorrente como condicionais, aptos a atrair a\nincidência do ICMS, na situação em que, para tal, faz-se necessário\no revolvimento de matéria fático-probatória. Impedimento da Súmula\n7/STJ.\n3. O recurso especial é incabível na hipótese em que o exame da\ncontrovérsia, conforme enfrentada pela Corte de origem, exige a\napreciação de dispositivos de legislação local (RICMS do Estado de\nSão Paulo). Aplicação da Súmula 280/STF.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - DESCONTO INCONDICIONAL - ANÁLISE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE\nBONIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 981>>-RS\n(ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO\nINCONDICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1111156>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 144)\n(ICMS - DESCONTOS INCONDICIONAIS - INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO\nLOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1549638>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3161c8734042d065d65aaa31581b070b5bdaf8d29d48a2f1f6455e30b9d3b2c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}