# Registro público: TSE — 00003875720116240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403304/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403304.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3644c99526b14398a5ba25f42efa37f0f43736f83a199f4d2d7ae9c7d8927928

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-30
- **Último ato com data válida:** 2021-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-01** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-20** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2021-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-08-19** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-30T16:18:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-07-31T14:26:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-07-31T14:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-08-25T10:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-25T10:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-07-24T17:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-24T17:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-08-27T18:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-07T13:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-18T17:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-26T15:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-27T14:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-20T14:03:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-08-20T15:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-30T17:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-01T17:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-08-16T19:01:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-25T08:49:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-25T08:49:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-02T12:14:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-19T09:12:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-19T09:12:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-08-23T15:28:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-23T15:28:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-01T19:58:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-10-30T10:07:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-10-30T10:07:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-30T15:13:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-11T09:16:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-18T09:54:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-12-19T09:38:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-12-19T09:38:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-19T11:48:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-06T15:38:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-30T16:17:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-07-30T16:19:16.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-07-30T18:48:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-30T18:53:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-30T18:53:47.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-07-31T11:44:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403304.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004360620216130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018798/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06002604620196220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368515/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-SP — 06000256820256260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079334/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 320 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JABAQUARA
- [TSE — 06001105920216110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637637/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SP — 06000257020196260258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072959/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS
- [TRE-MS — 06001087820236120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071568/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-CE — 06001211320256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070904/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-CE — 06001202820256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070064/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ