# Registro público: TJSE — 00003980320138250039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PIRAMBU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 353fe77132e3ec530fee4b1d6e8d1b7a5bdf2ade1f332e04005decee21f4b9ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-09
- **Último ato com data válida:** 2018-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-07** —  (TPU )
> **2018-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-26** —  (TPU )
> **2018-06-24** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2018-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-05** —  (TPU )
> **2018-05-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-05-24** —  (TPU )
> **2018-05-24** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-10T08:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-13T15:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-17T13:55:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-07-01T11:50:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-04-29T09:17:32.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-07-07T01:38:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-26T09:13:05.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-05T03:36:08.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-24T12:13:48.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-24T12:12:38.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-24T12:11:30.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-24T10:54:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-29T10:46:10.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-29T10:46:09.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-06T12:17:25.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-02T12:32:17.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-05T12:18:48.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-07T11:52:17.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-06T09:27:42.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-25T12:15:17.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-09T11:36:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-30T13:55:58.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-29T09:58:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-08T14:02:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-24T10:41:22.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-27T12:20:35.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-25T10:44:42.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-18T08:38:24.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-05T09:28:11.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-27T12:08:36.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-23T09:43:28.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-10T08:47:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-03T09:31:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-24T23:16:14.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18159", "nome": "Pirambu"}}
- 2018-06-14T08:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-24T12:12:38.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-06-15T13:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-20T10:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T13:55:29.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2015-03-17T08:45:14.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403328.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2013-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-04-29 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-07-01 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-03-17 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-05-24 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-06-24 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-08-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-09-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-02-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí