# Registro público: TRT3 — 00001243720135030060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Itabira - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033290/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033290.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd86680f238ecfa229dce0d71aafb3187c6836ed886d5532b66ba09d0c072a18 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04 - **Último ato com data válida:** 2015-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-31** — Recebimento (TPU 977) > **2015-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-06-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-04** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-18** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Indenização por Dano Material | Correção Monetária | Adicional de Insalubridade | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033290.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd86680f238ecfa229dce0d71aafb3187c6836ed886d5532b66ba09d0c072a18.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-15 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-10-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-03-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-10-15 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:02:08\.519505959Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bd86680f238ecfa229dce0d71aafb3187c6836ed886d5532b66ba09d0c072a18 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004183920105020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13877, 14009, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 55ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000578620205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 14009, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000326720145090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13877, 14009, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - [TRT24 — 00000391720115240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 14009, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT3 — 00001661620125030030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13877, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 2ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT4 — 00010115820115040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13877, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00001319720115030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Itabira - [TRT3 — 00001657120115030028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 3ª Vara do Trabalho de Betim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** bd86680f238ecfa229dce0d71aafb3187c6836ed886d5532b66ba09d0c072a18 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** bd86680f238ecfa229dce0d71aafb3187c6836ed886d5532b66ba09d0c072a18 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001243720135030060 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Indenização por Dano Material | Correção Monetária | Adicional de Insalubridade | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Itabira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** bd86680f238ecfa229dce0d71aafb3187c6836ed886d5532b66ba09d0c072a18 - **SHA-256 do comentário:** 4e641f006120e97fcd6aa41c89be4875f1bd70269e6871b7d0ab431f294b85d5