# Registro público: TST — 00005469820125020084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53bf1c4741b20fed5a6d4631c123e44f1975692df750df0dd3ff7d43cf9ca45c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-30
- **Último ato com data válida:** 2015-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-09-29** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-09** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Assistencial | Multa Prevista em Norma Coletiva | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-29T14:27:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-11-03T15:20:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-12-17T11:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-07-01T12:45:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-03T10:10:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-18T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-18T10:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-08-26T12:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-03T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-04T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-09-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-30T14:57:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-17T12:16:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-10T10:01:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-13T16:54:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-06T18:29:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-10T17:39:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-02-11T17:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-25T20:27:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-10-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-10-27T10:54:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-10T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-12-11T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-06-30T21:05:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-10-05T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-08-09T21:06:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-13T10:06:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-16T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-10-17T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-11-20T12:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-10T15:43:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-27T10:54:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-02-09T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-09-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1690)
- [Outros processos do assunto TPU 2215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2215)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-29 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-11 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-12-17 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-29 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-10-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-11 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-27 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:06:25\.592000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140630210551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53bf1c4741b20fed5a6d4631c123e44f1975692df750df0dd3ff7d43cf9ca45c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00017254120115020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126370/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 1690, 2215
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00011107020115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416126/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10655, 1690, 2215
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00011008819955040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2215
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00005469820125020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000506/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 1690, 2215
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00017254120115020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827883/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 1690, 2215
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2215
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000793420175090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT9 — 00000785520255090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO