# Registro público: TJPA — 00002412220178140063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE VIGIA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033385/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033385.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c109dd29a3ba9c8a591d060325547d538664854ddc0dc273c19cb9ec660f2ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-12 - **Último ato com data válida:** 2022-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-11** — Apensamento (TPU 135) > **2022-03-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2022-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-21** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2017-01-13** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2017-01-12** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-12** — Distribuição (TPU 26) > **2017-01-12** — Remessa (TPU 982) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-12T11:31:08.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}} - 2022-11-11T13:03:04.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}} - 2022-11-11T13:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}} - 2017-01-12T11:31:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}} - 2017-01-12T12:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}} - 2022-03-14T11:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}} - 2017-01-13T14:29:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}} - 2018-08-21T10:09:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}} - 2022-03-14T11:11:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6485", "nome": "VARA ÚNICA DE VIGIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-11 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-21 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-19T05:24:37\.903000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170112113108 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3c109dd29a3ba9c8a591d060325547d538664854ddc0dc273c19cb9ec660f2ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003560820178140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366005/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - [TJPA — 00003606120078140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365976/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU - [TJRR — 08016709120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366612/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / 5ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00003603220118140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365733/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA - [TJMA — 00002284920108100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366498/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TJRN — 00139067620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366111/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / 16ª VARA CÍVEL - [TRT22 — 00004816320135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT18 — 00004795120115180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VIGIA / Goiânia - 11a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 3c109dd29a3ba9c8a591d060325547d538664854ddc0dc273c19cb9ec660f2ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)