{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40334,"origem":"stj","sha256_origem":"ac846918ea08599083821af2a33d4d00ab518970602985ce32a25f1e4c2b2bcd","registro_original":{"id_fonte":"000854295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2053686","numero_registro":"202200100520","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTO QUE COMPROVA A\nDATA CORRETA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE VEICULOU O JUÍZO NEGATIVO\nDE ADMISSIBILIDADE DO APELO RARO. EFEITOS INFRINGENTES.\nTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n1. De acordo com o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de\ndeclaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou\nerro material na decisão embargada.\n2. Na espécie, o acórdão embargado foi omisso em relação ao\ndocumento que comprova a data correta de publicação da decisão que\nveiculou o juízo negativo de admissibilidade do apelo raro.\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, em\nordem a reconhecer a tempestividade e permitir nova análise do\nagravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9d9dbb0a6d4081f4aac57b81e0fe0eb7f2cd67dec60d838b8317aeb6d14bff89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}