# Registro público: TRE-MT — 00000551220196110020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f62cc5a0327425715fc8f8c14fd804caa002162825bcf285f88e1b1690d6a857

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-24
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-24T13:06:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-26T08:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-09T12:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-15T07:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-06T12:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-06T12:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-09T10:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-12T13:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T15:55:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-07-08T10:36:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-05T10:09:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-05T10:09:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-24T09:58:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-24T10:05:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-27T09:34:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-16T10:17:30.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-08-06T12:26:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-14T07:41:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-12T13:08:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-27T15:53:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-27T15:56:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000633120196110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405960/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 06ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000108220196110060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410668/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 60ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06005019820206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160831/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MT — 00000174220196110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206136/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 06ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06005053020236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159544/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / GABINETE STF1
- [TSE — 06005027520236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159296/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ1
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000564120196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156200/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 43ª ZONA ELEITORAL