# Registro público: STJ — 00003197920148160058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cfe04eb72fe1207290f8cc238d1561e9806dcb2c7591d582f30b721331d913b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-17
- **Último ato com data válida:** 2020-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-30** — Mandado (TPU 106)
> **2020-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-08-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Consórcio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-25T16:00:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-25T16:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-15T08:21:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-04T16:30:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-04T16:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-10T17:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-07-16T12:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-05T12:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-08-15T21:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-15T22:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-19T10:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-08-31T15:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-30T20:13:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-09-17T15:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-15T12:46:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-22T16:50:00.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2020-06-23T05:08:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-03T05:38:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-03T05:41:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-21T15:47:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-22T05:26:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-19T05:06:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-14T13:32:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-14T13:32:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-22T16:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-22T19:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-10T17:51:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-07-16T12:02:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-16T12:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-31T19:32:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-31T19:33:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-05T12:03:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-19T10:42:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-21T19:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-10T12:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-18T11:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-18T18:54:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 7619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Consórcio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-22 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-05 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2020-06-22 relativo a «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-14 no assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003333120168210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166054/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7619, 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJPE — 00000243220178172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130803/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7619, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJPR — 01023955420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205619/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7619, 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003129720168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002969/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7619, 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJPE — 00000240620188173540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112610/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7619, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TJPE — 00000239720248172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079615/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7619, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJRR — 08007991320138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875144/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7619, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 6ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08007730820208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3816597/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7619, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / VARA CÍVEL