# Registro público: TJSE — 00003576420128250041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b0ac4c130ace87c989a9a3f9697ddc3bc9496f59dc234e6d4851d50b6216e0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-14
- **Último ato com data válida:** 2018-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-30** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2018-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-20** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-18T12:56:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-28T01:42:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-15T18:33:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-16T02:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-08T01:50:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-02T09:54:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-26T13:50:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-14T12:00:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-05T01:35:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-22T10:51:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-19T10:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-19T10:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-11T10:28:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-25T23:17:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-10T15:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-15T12:02:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-15T12:02:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-16T08:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-30T13:17:53.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8557", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras"}}
- 2018-05-29T10:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-29T10:46:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-05-29T10:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-03-20T13:36:03.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-02-01T12:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-09-22T01:38:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-06-19T10:53:31.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-06-19T10:52:22.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-11-11T10:41:29.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-11-11T10:30:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2016-03-11T15:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-11T15:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-11T15:35:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-01-17T12:01:12.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2013-01-17T11:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-20T09:57:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-19T11:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-25T11:14:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-25T14:23:39.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-09-20T10:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-20T10:27:37.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033758.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b0ac4c130ace87c989a9a3f9697ddc3bc9496f59dc234e6d4851d50b6216e0e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-03-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2012-05-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-11-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-06-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-06-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-09-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-02-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-03-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-30 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:46:38\.251000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120314120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b0ac4c130ace87c989a9a3f9697ddc3bc9496f59dc234e6d4851d50b6216e0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00091748620138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJPR — 00000154619908160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031863/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 00072384420148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSE — 00004539620018250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034055/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSE — 00006550520038250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJES — 00001870620178080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES
- [TJRJ — 00072087220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870330/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPA — 00004057520088140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 7b0ac4c130ace87c989a9a3f9697ddc3bc9496f59dc234e6d4851d50b6216e0e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7b0ac4c130ace87c989a9a3f9697ddc3bc9496f59dc234e6d4851d50b6216e0e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003576420128250041 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7b0ac4c130ace87c989a9a3f9697ddc3bc9496f59dc234e6d4851d50b6216e0e
- **SHA-256 do comentário:** a21a1ba3196715f74fb8918276f2362c8b60feafee362d49b93173c02417e936