# Registro público: TJSE — 00025971620158250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403414/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403414.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 98f14dce9cc839cbcf04a64af7b7c1bf4a45e5e46ddfc5147c41a2dbd62e6027 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-12 - **Último ato com data válida:** 2017-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-24** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-01** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-26** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) > **2016-10-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-30** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-09-21** — Documento (TPU 581) > **2016-09-20** — Documento (TPU 581) > **2016-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Competência dos Juizados Especiais | Violação de domicílio ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-28T12:40:03.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-03-17T13:16:57.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2015-11-20T10:08:52.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-04-19T12:01:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-30T08:39:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-15T12:50:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-13T11:58:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-28T11:14:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-28T11:05:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-29T10:11:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-01T10:08:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T12:58:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-18T09:46:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-18T09:44:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-07T09:31:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-30T10:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-26T17:24:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-24T08:54:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-01T09:44:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-01T09:44:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-26T09:42:10.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2016-10-11T11:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-30T09:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-27T09:22:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-21T08:39:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-20T10:13:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-14T08:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-30T19:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-30T19:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-17T13:17:37.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-03-09T11:24:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-09T11:22:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-25T09:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-24T08:57:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-18T13:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-18T13:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-27T17:12:27.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-01-27T16:52:20.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-01-19T11:02:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-18T16:02:40.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403414.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897) - [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98f14dce9cc839cbcf04a64af7b7c1bf4a45e5e46ddfc5147c41a2dbd62e6027.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-11-20 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-01-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-03-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-03-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-04-28 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-09-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-09-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-10-26 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-20 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-20 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-27 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:58:36\.196000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151112120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 98f14dce9cc839cbcf04a64af7b7c1bf4a45e5e46ddfc5147c41a2dbd62e6027 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001849320168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3406 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00000019420058250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPELA - [TJMA — 00002901820158100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA� - [TJSE — 00003771120168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJMA — 00002815120188100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA� - [TJPI — 00001672720208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJRJ — 00052039320218190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00152905120228190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2874781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00025971620158250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Competência dos Juizados Especiais | Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 98f14dce9cc839cbcf04a64af7b7c1bf4a45e5e46ddfc5147c41a2dbd62e6027 - **SHA-256 do comentário:** afefd67f9826fe861215193a5282002727966a5ceb9f9959d61e126aecffd1de