# Registro público: TJRR — 08008571620138230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8ec7260119ee45513e69671e16e8c1fa6d887e804827a6b1bee4cc7d951c0cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-30
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Serviços à Comunidade | Pena Restritiva de Direitos | Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-25T11:27:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-12T14:32:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-03-30T10:46:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-01-29T10:51:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-13T16:02:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-09T12:11:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-30T12:55:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-30T12:55:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-11-06T12:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-24T11:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-11T15:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-19T09:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-21T10:58:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-13T14:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-13T14:29:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-15T12:20:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-10-16T15:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-16T15:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-12T14:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-25T17:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-30T10:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-13T15:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-29T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-07-17T12:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-29T14:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-01T11:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-15T17:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-19T09:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-19T10:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-27T15:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-22T11:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-14T12:51:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-26T09:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-12T11:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-13T12:47:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-26T15:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-02T12:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-15T10:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2019-02-27T10:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-13T16:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034170.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787)
- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)
- [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8ec7260119ee45513e69671e16e8c1fa6d887e804827a6b1bee4cc7d951c0cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-30 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-14 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-07-13 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-01-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-10 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços à Comunidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T13:21:03\.450000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140915122034
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8ec7260119ee45513e69671e16e8c1fa6d887e804827a6b1bee4cc7d951c0cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08008571620138230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Prestação de Serviços à Comunidade | Pena Restritiva de Direitos | Prestação Pecuniária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8ec7260119ee45513e69671e16e8c1fa6d887e804827a6b1bee4cc7d951c0cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d8ec7260119ee45513e69671e16e8c1fa6d887e804827a6b1bee4cc7d951c0cd
- **SHA-256 do comentário:** 483b677ecda4c58a7f2f356b12abe086ca47b706bd08dab93ab6c288a456ffe7