# Registro público: TJMG — 24495312720128130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034262/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034262.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ebb94c3e2b9e8c09742de33e51d3db4fa6eded10277f9f21c711e42ab98f7dbc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-06 - **Último ato com data válida:** 2017-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-11** — Petição (TPU 85) > **2017-05-05** — Publicação (TPU 92) > **2017-05-05** — Decisão (TPU 3) > **2017-05-02** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-28** — Remessa (TPU 123) > **2017-04-06** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-06** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Anulação de Débito Fiscal | Fato Gerador/Incidência | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Substituição Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-04-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-08-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-04-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-05-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-05-05T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-05-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-08-11T11:33:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-09-12T11:43:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) - [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011) - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) - [Outros processos do assunto TPU 5981](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5981) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Substituição Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-05-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T16:36:07\.739000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170404161604 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ebb94c3e2b9e8c09742de33e51d3db4fa6eded10277f9f21c711e42ab98f7dbc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 61282415320158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730458/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5981, 6004, 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00224355420148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 5981, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [STJ — 00000195220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353109/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5981, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJMG — 10891951620138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480778/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5981, 6004, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 60338068720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725558/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5981, 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00122518220138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 5981, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00059667320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 5981, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRF6 — 00383959820074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559351/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5981, 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 16 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** ebb94c3e2b9e8c09742de33e51d3db4fa6eded10277f9f21c711e42ab98f7dbc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nenhum tributo nasce sozinho: ele depende de um evento concreto — vender, prestar serviço, ser proprietário — descrito antecipadamente em lei. Esse evento é o que a legislação chama de fato gerador, e sem ele não existe obrigação de pagar nada. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fato, gerador - **SHA-256 do HTML autoral:** f13770d31b6b8736bca78d8f962cae1e59624ae28a6c9bf9e3e9e63cc76e70f0 - **SHA-256 do registro documental:** ebb94c3e2b9e8c09742de33e51d3db4fa6eded10277f9f21c711e42ab98f7dbc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F) ### [Tema 1191 do STJ: Substituição Tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1191/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1191, o STJ fixou a seguinte tese: “Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** substituicao, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 301dc59e896bd2aee2289f0166bd51af89a249bf40420ae064c2548faa508a5a - **SHA-256 do registro documental:** ebb94c3e2b9e8c09742de33e51d3db4fa6eded10277f9f21c711e42ab98f7dbc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1191%2F)