# Registro público: TJSE — 00024150520168250072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc187b22a75538a53100e06c790903bcd96673363b47e8a1a675570c80a0258d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-02
- **Último ato com data válida:** 2019-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T14:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-17T15:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-12-04T09:05:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-28T09:19:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-27T12:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2018-03-02T12:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-21T08:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-12T15:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-02T19:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-23T12:30:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2016-12-02T09:20:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-15T01:36:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-14T11:13:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-14T11:10:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-30T11:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-30T11:19:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-22T10:42:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-21T14:29:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-21T13:30:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-21T13:29:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-13T09:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-13T01:36:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T09:01:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-30T16:01:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-30T16:00:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-30T15:59:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-15T02:12:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-04T10:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-02T14:55:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-02T12:39:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-02T09:59:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-17T19:43:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-03T13:20:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-25T10:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-20T10:57:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-18T15:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-07T10:09:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-04T10:47:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-04T10:42:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-04T08:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403462.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc187b22a75538a53100e06c790903bcd96673363b47e8a1a675570c80a0258d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-23 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-02 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-27 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-28 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-17 — Conclusão; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-22 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T01:35:26\.356000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161202120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc187b22a75538a53100e06c790903bcd96673363b47e8a1a675570c80a0258d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJES — 00002056120198080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311614/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00087106620188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00002891520188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJDFT — 00011665020188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024150520168250072 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc187b22a75538a53100e06c790903bcd96673363b47e8a1a675570c80a0258d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cc187b22a75538a53100e06c790903bcd96673363b47e8a1a675570c80a0258d
- **SHA-256 do comentário:** c1ecc5e3eb5924516c45a867f97f5fe37682b1c9c67c824ebdc6b1053e4f9e31