{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40347,"origem":"stj","sha256_origem":"c267cfe1a2590c405fbb20a9c492d885a998f306c2ce2425dda28c980b0ec5cf","registro_original":{"id_fonte":"000854400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971830","numero_registro":"202102600983","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO.\nNATUREZA PROTELATÓRIA. DIREITO DE RECORRER. ABUSO.\n1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material no julgado.\n2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a\ninterposição descabida de recursos configura abuso do direito de\nrecorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito\ne sua baixa imediata.\n3 . Embargos de declara ção não conhecidos, com a determinação de\nimediata certificação do trânsito em julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA PROTELATÓRIA - TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp\n1557518>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no\nAREsp 281948>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"718ce87b00e5ebc6d9fb48f590aada6580bc610dd7b28b52162a8ece835120f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}