# Registro público: TRT3 — 00001241020155030014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034841/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034841.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91fb02b4dfc6cc79d815516e0f2d1131a5dc1192665e6dcc52dcb68f8edcc5c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28 - **Último ato com data válida:** 2021-06-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-25** — Recebimento (TPU 977) > **2020-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-21** — Recebimento (TPU 977) > **2016-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-07-13** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-05-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Aumento Compensatório Especial ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-26T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2016-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034841.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13920) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Aumento Compensatório Especial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-03-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-03-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-06-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-03-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:08\.057681544Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 91fb02b4dfc6cc79d815516e0f2d1131a5dc1192665e6dcc52dcb68f8edcc5c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000126720155030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743834/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13920, 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00000496820155030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13920, 13996, 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT13 — 00002156320205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4022199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13920, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT11 — 00001294520195110151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13920, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara - [TRT20 — 00004195220105200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13920, 13996, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT20 — 00003266020175200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13920, 13996, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT20 — 00002397520205200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13920, 13996, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT3 — 00001247520135030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13996, 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 91fb02b4dfc6cc79d815516e0f2d1131a5dc1192665e6dcc52dcb68f8edcc5c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)