{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40350,"origem":"stj","sha256_origem":"8c3e002383f790caf949d02a3c913a807b6e5b3d9093cfb78f82c1256318f0db","registro_original":{"id_fonte":"000854409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027989","numero_registro":"202103672658","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.\nMULTA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.\n1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,\ntêm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro\nmaterial no julgado.\n2. Hipótese em que o vício de contradição alegado pelo embargante,\nna realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do\nagravo interno.\n3. Apesar de o agravo interno questionar decisão fundada em\njulgamento repetitivo, não está presente o caráter manifestamente\nimprocedente do recurso a ensejar a aplicação da sanção prevista no\nart. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o decidido no Tema 1.076/STJ foi\nobjeto de recurso extraordinário já admitido como representativo da\ncontrovérsia pelo STF.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para retirar a\nmulta imposta, sem conferir efeitos modificativos ao julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4392bb81170230e2dc346f97c77cf61a60c5c2ee682225a148e0a41f445c45e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}