# Registro público: TJSE — 00090717920138250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aadf44f4390288a368cd7c85bfa46146ce73fac3a9af6164c326654f9b08bcc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-12
- **Último ato com data válida:** 2015-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2015-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-04** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-13T11:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-02T10:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-08T13:27:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-04T13:17:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-21T11:43:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-12T17:48:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-19T10:40:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-19T10:40:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-19T12:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-16T11:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-14T16:29:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-13T14:10:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-01-13T12:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-09T09:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-17T10:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-04T14:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-04T10:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-04T08:36:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-04T08:36:33.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-12-02T11:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-02T10:17:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-25T09:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-21T09:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-20T08:31:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-01-17T20:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-17T19:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-12-12T20:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-12T11:43:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-12T11:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-12T11:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-01-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-04 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-01-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-01-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-01-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T15:01:31\.804000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131212120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aadf44f4390288a368cd7c85bfa46146ce73fac3a9af6164c326654f9b08bcc3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00089955520138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [STJ — 00004385820208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188503/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJRJ — 00059687620078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035745/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00058022020028190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRJ — 00051543520058190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJDFT — 00084022520158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJAC — 00078826020108010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJES — 00000136520058080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** aadf44f4390288a368cd7c85bfa46146ce73fac3a9af6164c326654f9b08bcc3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** aadf44f4390288a368cd7c85bfa46146ce73fac3a9af6164c326654f9b08bcc3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)