{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40352,"origem":"stj","sha256_origem":"92471b3b4910f56e55e9ceb60650a4cb3ce07ceda26e4386e557fcabf4929b74","registro_original":{"id_fonte":"000854420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026125","numero_registro":"202201190230","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA\nDO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA NÃO\nDEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS\nAMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRECEDENTES.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. É de se reconhecer a ausência de violação do art. 1.022, II, do\nCPC/2015 quando o Tribunal de origem presta a tutela jurisdicional\npor meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do\nconflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência\nentre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do\ndireito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da\npretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional. Precedentes.\n3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a\nausência da urgência que autorizaria a mitigação do rol taxativo\nprevisto no art. 1.015, VII, do CPC/2015 (exclusão de\nlitisconsorte), conforme preleciona a jurisprudência desta Corte\nsedimentada no Tema Repetitivo n. 988, no caso, demanda o reexame\ndos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso\nde omissão na atividade de fiscalização e prevenção de danos\nambientais, é solidária e de execução subsidiária a responsabilidade\ndo Estado, inclusive dos entes federativos. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE - MITIGAÇÃO - URGÊNCIA\nNECESSÁRIA - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2239031>>-RJ, <<REsp 1883225>>-MG\n(DANO AMBIENTAL - OMISSÃO DO ENTE FEDERADO - RESPONSABILIDADE CIVIL\nOBJETIVA, SOLIDÁRIA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1326903>>-DF, <<AREsp 1728895>>-DF,\n         <<REsp 1787952>>-RJ, <<AgInt no REsp 1362234>>-MS,\n         <<AgRg no Ag 822764>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a1d45a8baad4e39e0c110be6532f3cfc150c352350838881283267bedf2eff52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}