# Registro público: TJSE — 00089955520138250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f8d287d5fa971983465628dbff792aef447f05db40adc11c0de7c323b7d0bbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-11
- **Último ato com data válida:** 2016-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-02** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2016-04-14** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-14** —  (TPU )
> **2015-04-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-17T21:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-09T15:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-07T10:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-26T09:04:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-26T09:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-11T08:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-19T08:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-14T09:04:58.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-27T08:55:14.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-11T18:45:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-23T12:27:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-23T12:27:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-03T08:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-03T08:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-03T08:09:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-02T20:31:01.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-04-14T09:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-14T09:04:58.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-04-22T15:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-14T13:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-12T21:31:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-04-07T12:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-06T12:50:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-30T09:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-27T08:55:14.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-03-31T14:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-27T16:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-26T11:02:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-03-26T09:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-13T12:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-11T09:23:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-11T09:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-06T16:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-06T08:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-26T08:49:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-25T15:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-20T13:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-19T11:38:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-19T10:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T20:59:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035262.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-02-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-14 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-05-02 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-03-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-04-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-23 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00090717920138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00055017320028190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRJ — 00059687620078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035745/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00058022020028190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJAL — 07115411720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 1f8d287d5fa971983465628dbff792aef447f05db40adc11c0de7c323b7d0bbb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 1f8d287d5fa971983465628dbff792aef447f05db40adc11c0de7c323b7d0bbb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)