# Registro público: TJRS — 00257559520148210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0abe24a38a24ae49ddf0632cf9b4e82d68bba97c0a36308c81e0d7039245f93e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-25
- **Último ato com data válida:** 2020-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Desistência (TPU 463)
> **2019-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-25T14:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-01T14:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-11T15:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-09T15:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-18T10:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-16T13:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-02T16:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-11T10:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-05T19:35:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-13T14:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-06T14:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-19T17:04:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-11-20T16:12:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-21T10:19:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-17T15:38:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-12-17T17:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-15T15:27:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-15T17:28:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-18T17:38:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-01-07T17:25:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-14T09:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-22T17:45:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-27T15:30:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-02T16:04:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-08-03T10:50:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-10T16:21:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-11T12:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-21T16:44:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-22T16:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T10:40:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T15:14:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T15:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-16T19:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-10T13:49:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-01-13T14:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-20T10:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-01T19:22:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-23T11:31:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-23T13:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-23T13:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035362.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0abe24a38a24ae49ddf0632cf9b4e82d68bba97c0a36308c81e0d7039245f93e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.461967467Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140711000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0abe24a38a24ae49ddf0632cf9b4e82d68bba97c0a36308c81e0d7039245f93e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00321255620158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJPR — 00000271820258160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012681/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJRJ — 00054413720018190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRS — 00284782420138210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00182866620128210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJDFT — 00434130320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019048/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRR — 08038658820198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00464830720098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018922/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 0abe24a38a24ae49ddf0632cf9b4e82d68bba97c0a36308c81e0d7039245f93e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00257559520148210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0abe24a38a24ae49ddf0632cf9b4e82d68bba97c0a36308c81e0d7039245f93e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0abe24a38a24ae49ddf0632cf9b4e82d68bba97c0a36308c81e0d7039245f93e
- **SHA-256 do comentário:** 340f7fa36cba3cb2d0dd0348df43a4cc9b3187fcb98384e4ee82e0e0cde77b6f