# Registro público: TJSE — 00011875820118250043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MARUIM - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035382/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035382.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce80c0153a5bc6bc41b5cf0a6ea316af5cc2ebe50744426a19976ccd9444ee0d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 131 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-24 - **Último ato com data válida:** 2016-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-03** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-10** — Documento (TPU 581) > **2015-09-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-11** — Documento (TPU 581) > **2015-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-29** — Decisão (TPU 3) > **2015-07-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-27T09:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-24T12:59:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-28T12:09:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-13T10:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-26T09:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-10T10:39:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-22T13:10:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-10T09:56:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-09T17:23:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-04T09:24:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-28T09:55:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-26T08:43:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-07T10:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-11T11:47:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-07T09:15:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-12T22:09:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-02T13:09:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-30T09:01:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-30T09:44:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-27T12:23:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-01T11:26:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-23T15:29:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-11T13:03:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-23T10:51:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-23T09:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-20T13:42:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-26T09:15:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-20T11:34:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-16T15:55:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-24T16:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-09T12:10:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-12-03T10:49:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-23T08:13:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-10T11:14:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-11T12:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-11T08:54:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-26T12:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-29T12:45:34.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-07-17T12:56:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-14T09:05:40.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035382.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce80c0153a5bc6bc41b5cf0a6ea316af5cc2ebe50744426a19976ccd9444ee0d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-11-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2013-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2013-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2014-02-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2014-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2014-05-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2014-05-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2014-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-07-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:15:14\.362000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111124120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ce80c0153a5bc6bc41b5cf0a6ea316af5cc2ebe50744426a19976ccd9444ee0d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003220920128250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 1 ª VARA DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00004797920128250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 1 ª VARA DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS - [TJSE — 00089955520138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** ce80c0153a5bc6bc41b5cf0a6ea316af5cc2ebe50744426a19976ccd9444ee0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** ce80c0153a5bc6bc41b5cf0a6ea316af5cc2ebe50744426a19976ccd9444ee0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011875820118250043 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “MARUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ce80c0153a5bc6bc41b5cf0a6ea316af5cc2ebe50744426a19976ccd9444ee0d - **SHA-256 do comentário:** 30bcc599c02de77131662e5536ace7de8fb0ff9283c528fc0ee8b649d5e3a9a5