# Registro público: TJBA — 00061174920178050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1086e5c6fc828f407619343b4b1cb75541635bf5eaebbbee6875809945d91e85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-03
- **Último ato com data válida:** 2020-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-14** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2018-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-09** — Audiência (TPU 970)
> **2018-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-12** — Audiência (TPU 970)
> **2018-03-12** — Audiência (TPU 970)
> **2018-01-29** — Mandado (TPU 985)
> **2018-01-29** — Mandado (TPU 106)
> **2018-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-03T14:17:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-10-03T14:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-15T15:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-15T15:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-15T15:52:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-01-16T08:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-16T09:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-29T17:58:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-12T11:26:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-03-12T11:27:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-03-12T13:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-03-12T13:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-05-09T11:54:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-05-09T11:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-10-04T14:17:16.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-05-14T14:32:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2017-10-03T14:17:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2017-10-03T15:56:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-10-04T08:23:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-01-15T15:51:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-01-16T08:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-01-29T16:23:25.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-05-14T14:32:21.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2020-10-26T09:12:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-15 — Audiência; designada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-12 — Audiência; realizada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-12 — Audiência; designada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-09 — Audiência; realizada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-14 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00001115320218050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA
- [TJBA — 00002152120178050242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJBA — 00005391020208050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJSE — 00638656520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00002435320148250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / CAMPO DO BRITO
- [TJSE — 00014073520118250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJAC — 00001239220178010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / Vara Criminal