# Registro público: TRE-GO — 06000143220206090144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- **Classe:** PET-ADM
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035700/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9f909f4048bcd198ea09275ba66d3482874a7cfd160dbff6943639d806857d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-22
- **Último ato com data válida:** 2020-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-22** — Reativação (TPU 849)
> **2020-05-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-22T15:37:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-03-25T16:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-05T13:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-05T13:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-13T14:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-03-22T15:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-04-06T15:23:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-06T00:07:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-06T00:07:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-20T16:21:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-20T16:22:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-20T16:22:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-22T00:46:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-22T00:46:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-22T00:46:06.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-27T20:09:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-27T20:11:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}
- 2020-05-27T20:11:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16175", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-27 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T18:08:28\.952000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200322153701
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9f909f4048bcd198ea09275ba66d3482874a7cfd160dbff6943639d806857d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000136720206090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035744/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-GO — 06000485920246090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549627/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- [TRE-MG — 06000149020206130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541455/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-GO — 06000122820206090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965747/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-SP — 06000234620206260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758570/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS
- [TRE-BA — 06000348620206050062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034384/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000189520206260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034358/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA
- [TRE-SC — 06000023720206240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3173486/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 35 ª ZONA ELEITORAL