# Registro público: TJRO — 70609058820228220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
- **Classe:** Carta Precatória Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fd3bba45354dec3c24c4222915d0fdc15c081e78220ec0931468c497e566c38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-15
- **Último ato com data válida:** 2022-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-24** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-22** — Mandado (TPU 985)
> **2022-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Internação sem atividades externas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-15T15:59:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-08-15T15:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-08-24T15:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-08-24T15:56:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-08-22T10:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-08-30T18:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-09-13T00:31:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-08-22T10:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-08-22T12:16:33.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-08-30T18:34:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}
- 2022-08-16T14:02:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13932", "nome": "VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11388)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5fd3bba45354dec3c24c4222915d0fdc15c081e78220ec0931468c497e566c38.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Internação sem atividades externas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T20:07:29\.312000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220815155912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5fd3bba45354dec3c24c4222915d0fdc15c081e78220ec0931468c497e566c38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000144820208170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2601422/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 11388
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJRO — 70037998920188220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883639/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJPE — 00000349720208172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843964/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO - CAPITAL
- [TJRO — 70004533520208220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3855337/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 11388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Carta Precatória Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / VARA ÚNICA
- [TJPB — 00007797720168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773631/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / Vara Única de Solânea
- [TJPI — 00002130720158180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480659/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJPE — 00000328320178170220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472528/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- [TJCE — 00000029820188060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410846/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 11388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / GADES - LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 5fd3bba45354dec3c24c4222915d0fdc15c081e78220ec0931468c497e566c38
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70609058820228220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Infracional” e “Internação sem atividades externas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA INFRACIONAL E DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5fd3bba45354dec3c24c4222915d0fdc15c081e78220ec0931468c497e566c38
- **SHA-256 do comentário:** 376ac5b99d6e758cd7388f6d8819bab46c7043384b84510346b3d8c89fea8974