# Registro público: TJSC — 09015382020138240057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035786/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035786.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e30eff4c33fd8c8576a85774cf4ca0cd88b4154842233568751271fed1763310 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-14 - **Último ato com data válida:** 2020-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-21** — Documento (TPU 581) > **2020-02-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-11** — Documento (TPU 581) > **2020-02-11** — Recebimento (TPU 979) > **2019-11-30** — Documento (TPU 581) > **2019-11-20** — Distribuição (TPU 26) > **2019-11-20** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-20** — Documento (TPU 581) > **2019-11-20** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-20T18:25:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-13T12:24:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-12T16:35:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-07T17:29:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-13T15:14:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-13T15:14:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-15T18:46:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-13T11:12:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-09T16:43:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-23T12:07:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-27T13:03:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-14T00:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-14T00:17:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-21T12:06:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-21T12:06:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-20T18:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-11T12:40:00.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-02-11T12:39:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-11T12:34:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-30T10:12:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-20T21:27:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-20T21:27:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-20T21:27:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-20T21:27:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-10-25T03:28:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-15T18:29:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-13T18:06:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-18T15:46:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-10-25T19:25:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-20T13:06:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-11-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-11-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T10:21:54\.883000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131213141123 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e30eff4c33fd8c8576a85774cf4ca0cd88b4154842233568751271fed1763310 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** e30eff4c33fd8c8576a85774cf4ca0cd88b4154842233568751271fed1763310 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e30eff4c33fd8c8576a85774cf4ca0cd88b4154842233568751271fed1763310 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)