# Registro público: TJSE — 00003858819978250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b82ad8ea3ef77945675d1a56f22e7f1977f8347a341d81c710a72b5a8f2985a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-09-23
- **Último ato com data válida:** 2019-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-03** — Decisão (TPU 3)
> **2016-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-10T08:22:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-14T12:04:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-30T11:06:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-30T10:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-28T14:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-19T15:21:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-05T11:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-05-12T09:23:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-03-18T11:57:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-03-18T11:54:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-04-19T11:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-08-10T10:44:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-04-11T13:13:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-03-21T13:12:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2004-08-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2004-04-27T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2003-12-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2003-05-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2002-09-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2001-04-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2001-04-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-29T11:39:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-29T11:39:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-30T11:05:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-30T10:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-03T09:48:01.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-06-03T09:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-06T11:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-22T15:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-18T13:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-15T10:19:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-29T10:39:53.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8529", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Propriá"}}
- 2015-12-04T09:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-02T10:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-02T10:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-23T09:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-17T21:01:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-24T14:46:35.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-08T11:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-08T12:32:50.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035933.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-09-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2001-02-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2001-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2001-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2001-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2002-05-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2002-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2003-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2004-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2005-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2007-02-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2008-05-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2008-06-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-04-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-06-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-02-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-04-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-07-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:56:37\.258000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970923120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b82ad8ea3ef77945675d1a56f22e7f1977f8347a341d81c710a72b5a8f2985a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00009782620108250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036296/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / MARUIM
- [STJ — 00004918220184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622951/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJRJ — 00056021920098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJSE — 00089400720138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00003220920128250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4035584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª VARA DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS
- [TJDFT — 00342065620098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJBA — 80032423320188050243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622825/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00341341120058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** b82ad8ea3ef77945675d1a56f22e7f1977f8347a341d81c710a72b5a8f2985a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** b82ad8ea3ef77945675d1a56f22e7f1977f8347a341d81c710a72b5a8f2985a6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)