# Registro público: TJSC — 50005918520228240057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1a4960aab105393aebd9c41ee74ef5154d31f7f3c5c71f1f02c551f59c4af95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-06
- **Último ato com data válida:** 2022-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-20** — Apensamento (TPU 135)
> **2022-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-03-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-20T17:18:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2022-05-04T11:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-07T18:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2022-03-06T15:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2022-03-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-08T10:55:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2022-03-08T10:55:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5771", "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"}}
- 2022-03-06T15:14:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-20 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50005972920218240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- [STJ — 00000371020114036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJAL — 07068103620238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJSC — 50001411620208240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036694/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- [TJSC — 50003822420198240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- [TJAL — 07094796220238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJES — 00000514520168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJES — 00000186720118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** b1a4960aab105393aebd9c41ee74ef5154d31f7f3c5c71f1f02c551f59c4af95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)