# Registro público: TRT24 — 00241704120245240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09190229eac89be31c3289614fdd0ba9104ab8cbb4466f37eef5cae2e0383b93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-23
- **Último ato com data válida:** 2024-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-08-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-08-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-08-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-08-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-08-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-08-28** — de Instrução (TPU 12749)
> **2024-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Trabalho aos Domingos | Adicional de Insalubridade | Integração em Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-23T16:58:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-24T16:28:20.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-04-29T16:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-29T16:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-29T16:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-29T17:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-01T01:46:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-01T01:46:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-01T01:46:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-01T01:46:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-01T01:46:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-01T01:46:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-03T11:46:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-10T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-10T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-10T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-11T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-22T17:46:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-07-03T17:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-07-10T15:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-13T16:35:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-08-14T10:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-14T15:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T15:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T15:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T15:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-15T02:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-15T02:01:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-15T02:01:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-15T02:01:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-24T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-24T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-24T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-24T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-28T11:45:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-08-28T11:45:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-08-28T11:45:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-08-28T11:45:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-04-29T17:30:03.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-08-14T15:43:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036045.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-24 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-22 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-13 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-08-28 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-28 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-08-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Trabalho aos Domingos» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-08-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001468920255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 13924, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000347220245050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 13924, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Irecê
- [TRT5 — 00000252420215050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 13924, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT24 — 00242351120265240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13806, 13875, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00240295920265240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13806, 13875, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT23 — 00001305320225230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13806, 13875, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT22 — 00002497220235220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13806, 13875, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT9 — 00000080820265090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13806, 13875, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO