{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40361,"origem":"stj","sha256_origem":"e10a8b89576d4512720b11c4cc6fef48f36635045a9e0fa28f3081bc8db88cde","registro_original":{"id_fonte":"000854441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"PET no AgInt no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1516801","numero_registro":"201500370040","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO DO\nAGRAVO INTERNO APÓS O FALECIMENTO DO AGRAVANTE. ACÓRDÃO ANULADO.\nSUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES DOS HERDEIROS. NENHUMA\nPROVIDÊNCIA TOMADA PARA A HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE\nCONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.\nEXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.","dispositivo":"A Primeira Turma, por unanimidade, decidiu anular o acórdão de fls.\n800/806 e extinguir o cumprimento de sentença, sem resolução de\nmérito, por ausência de pressuposto processual, nos moldes do art.\n485, IV e § 3º, do CPC, nos termos da questão de ordem suscitada\npelo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,\nGurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues (Presidente) e Benedito\nGonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00313 INC:00002 ART:00485 INC:00004 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(SUCESSÃO PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - FALECIMENTO DA PARTE\nAUTORA - DESÍDIA DO SUCESSOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1670413>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"29150e2c8d4cb5fd4bea2da811b5a7ef36ff232aafd14cb2485d81c297a1ae8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}