# Registro público: TJSE — 00013856220158250041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036116/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036116.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8321c94d48a45760abca567693cdbc58501fc453b6fd2a3c4ad7fb210fa4ea51 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-17 - **Último ato com data válida:** 2019-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-05-18** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-13** — Petição (TPU 85) > **2019-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-13T10:31:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-21T17:58:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-28T08:50:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-27T17:54:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2017-01-31T09:25:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2016-07-19T09:37:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-30T01:03:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-19T20:38:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-15T01:02:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-02T17:32:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-23T01:23:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-12T10:19:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-10T08:52:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-25T01:53:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-12T09:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-10T13:32:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-28T08:54:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-31T15:25:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-31T15:25:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-12T09:41:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-19T12:01:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-18T11:17:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-28T16:52:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-30T10:04:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-18T06:53:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-05-18T06:53:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-03-15T17:29:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8557", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras"}} - 2019-03-13T20:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-07T15:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-11-09T19:03:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-26T21:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-26T21:05:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-12T09:01:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-12T08:54:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-11T17:39:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-24T23:00:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-22T11:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-31T16:26:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-30T10:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-16T10:10:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036116.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8321c94d48a45760abca567693cdbc58501fc453b6fd2a3c4ad7fb210fa4ea51.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-03-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-05-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-01-31 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-19 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-27 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-31 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:38:14\.984000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150817120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8321c94d48a45760abca567693cdbc58501fc453b6fd2a3c4ad7fb210fa4ea51 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003616720138250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - [STJ — 00005324220188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040732/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) - [TJDFT — 00434615920108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00021601420148250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - [TJSE — 00013902620118250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - [TJMT — 00004192020098110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJDFT — 00446557320098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJES — 00001941020068080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1ª VARA - IUNA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 8321c94d48a45760abca567693cdbc58501fc453b6fd2a3c4ad7fb210fa4ea51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013856220158250041 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8321c94d48a45760abca567693cdbc58501fc453b6fd2a3c4ad7fb210fa4ea51 - **SHA-256 do comentário:** 538d0722413d57d34d4fd77dc5520b057ebe4873ac1f4125f9ad6879c17698d7