# Registro público: TJSE — 00003789419998250041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aaad384ebcdf54aa7baccb33f66bfd2c640ede1c84333854e3ee9f01d4e43641

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-05-06
- **Último ato com data válida:** 2018-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-24** —  (TPU )
> **2017-02-21** —  (TPU )
> **2017-02-16** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2017-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-10** —  (TPU )
> **2017-02-10** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-10T16:13:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-02-24T08:23:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-21T10:10:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-10T16:39:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-10T16:39:05.000Z —  (TPU None)
- 2011-01-14T08:34:14.000Z —  (TPU None)
- 2009-10-21T13:03:51.000Z —  (TPU None)
- 2009-08-26T10:26:11.000Z —  (TPU None)
- 2009-05-19T10:09:13.000Z —  (TPU None)
- 2009-01-26T12:29:49.000Z —  (TPU None)
- 2005-11-10T16:53:09.000Z —  (TPU None)
- 2002-05-09T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2000-02-01T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 1999-07-14T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-10T14:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-18T13:46:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-18T13:46:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-02-24T13:13:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-16T12:41:24.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8557", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras"}}
- 2017-02-13T10:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-10T12:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-10T11:36:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-20T13:10:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-17T09:32:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-17T09:31:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-10T10:40:32.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-02-10T10:38:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-01-14T12:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-14T08:34:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-14T08:34:14.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2009-10-20T13:36:51.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2009-10-20T13:36:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2009-10-15T09:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-09-18T10:20:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-06T13:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-08-04T10:47:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-28T10:21:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2009-07-24T11:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-07-24T11:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-07-24T11:03:38.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036307.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-05-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2004-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2004-08-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2004-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2005-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2005-02-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2005-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2006-11-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2008-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2008-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2008-09-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2008-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2009-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2009-07-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2009-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2011-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-04-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- Que questão do assunto «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-08-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- Que questão do assunto «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-12-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013231919988250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106572/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJPI — 00001812220038180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898242/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10922
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJMA — 00002166620068100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJSE — 00001168719958250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00005677120058250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / JAPARATUBA
- [TJPI — 00001933520158180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMT — 00003386920078110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJMA — 00002131420068100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10922
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** aaad384ebcdf54aa7baccb33f66bfd2c640ede1c84333854e3ee9f01d4e43641
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.167.664 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de massa falida, intimação do administrador judicial e nulidade dos atos processuais. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** falida, massa
- **SHA-256 do HTML autoral:** b0ec139e18045b60c9beedbb11346164da7344fc44aa7bdfd672a98f947a4974
- **SHA-256 do registro documental:** aaad384ebcdf54aa7baccb33f66bfd2c640ede1c84333854e3ee9f01d4e43641
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167664%2F)