# Registro público: TRE-PR — 00043065220066160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ce9a19f36bf3daaf886b3e11f16ff9db148c527c6b0e6de288715e0fd1655ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 189
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-07
- **Último ato com data válida:** 2018-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-15** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2009-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2009-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-09-24** — Despacho (TPU 11009)
> **2009-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2009-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-09-16** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-27T12:21:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-08-29T13:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-08-30T15:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-09-15T16:20:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-09-16T13:11:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2009-09-17T13:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-09-24T18:13:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-09-25T13:04:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-06-05T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2006-03-07T15:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-07T15:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-07T15:14:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-07T15:41:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-07T17:01:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-07T17:01:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-08T13:48:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-09T16:54:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-09T16:56:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-09T16:57:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-13T16:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-13T16:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-13T16:34:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-13T16:35:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-13T16:35:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-14T17:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-17T17:04:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-17T17:04:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-17T17:57:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-17T18:46:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-17T18:46:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-17T18:49:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-17T18:49:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-18T15:23:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-18T15:23:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-19T13:08:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-26T16:45:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-26T16:45:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-26T16:46:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-26T16:49:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-04-26T17:21:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403633.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00003133420166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080599/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001278920166210128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650496/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 128 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003124020166210060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077170/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 60 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00003306320166120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917816/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-MS — 00003248720126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2911348/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MS — 00003144320126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2910694/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MA — 00000626720146100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2183720/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00004775220166100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2183573/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 106ª ZONA ELEITORAL