# Registro público: TJRO — 70121833920218220007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL
- **Classe:** Carta Precatória Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036600.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c973c6d16255250ba443186551e03fb1fff42e60f6e99db5b52182716443c42e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-26
- **Último ato com data válida:** 2021-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-29** — Mandado (TPU 106)
> **2021-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-28** — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
> **2021-10-28** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
> **2021-10-28** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2021-10-28** — Mandado (TPU 985)
> **2021-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-28** — Audiência (TPU 970)
> **2021-10-27** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estupro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-09T13:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-11-09T13:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-28T06:55:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-28T07:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-29T11:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-29T11:27:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-26T17:22:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-26T17:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-11-09T13:46:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-28T07:47:26.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-27T12:02:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-28T07:07:50.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-28T07:07:38.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2021-10-28T07:07:39.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3448", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9742](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9742)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003352220148140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080408/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9742
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM
- [TJMS — 00002236719978120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054339/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9742
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Vara Única
- [TJPI — 00001852920098180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989975/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9742
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001793420198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902109/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9742
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJPI — 00001792920068180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9742
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJPA — 00003090520128140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825446/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9742
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJGO — 00183793120208090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782496/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9742
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
- [TJMS — 00002096520148120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9742
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 2ª Vara Criminal