{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40367,"origem":"stj","sha256_origem":"af143a47047cc4ae0a7d374abd478d167d43ab569c71c5fdda6143d033672f8a","registro_original":{"id_fonte":"000854748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"52800","numero_registro":"201603358004","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. POLICIAL CIVIL.\nNOMEAÇÃO PRECÁRIA POR DECISÃO LIMINAR REFORMADA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE.  AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que\ncandidatos que acabam por participar das demais etapas do concurso\npor força de decisões judiciais passíveis de reforma não têm direito\nadquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar\numa situação precária (AgRg no REsp 1.214.953/MS, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 144.940/PE, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, DJe 29/5/2012).\n2 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"548595c59c9be5a1318ba1423d9e2e5fd71f8d5dffd4c318f03b5ec4af92972a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}