{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40369,"origem":"stj","sha256_origem":"75011e4e6a52c081963cb3bc14aae1bc5327cb114e13dd954d1296d8c0739ae0","registro_original":{"id_fonte":"000854804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1769681","numero_registro":"202002586373","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO\nAMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. CASA DE VERANEIO. MARGEM DE\nRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATO CONSUMADO.\nINAPLICABILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL. SÚMULA 613/STJ. ÁREA NON\nAEDIFICANDI.\n1. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na\nmedida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. A conclusão da instância ordinária dissentiu da iterativa\njurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n. 613: \"Não\nse admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito\nAmbiental\".\n3. A APP é caracterizada como faixa de terreno onde é vedada a\nconstrução, cuja exploração econômica direta, desmatamento ou\nocupação humana se dão de forma totalmente excepcional e em numerus\nclausus, somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse\nsocial ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei, mediante\nrigoroso procedimento de licenciamento administrativo.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e03416338a2cc70a5462df413d7ee81c9e8c83d6e8a2740e01b904f05c0b9437","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}