{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40371,"origem":"stj","sha256_origem":"bea99e73b75e2b9ef365092cf525dba936cf90e51b1e346e8a23117fcb460d32","registro_original":{"id_fonte":"000854806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939664","numero_registro":"202101564875","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. ACÓRDÃO COM\nFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.\n1. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro com o fim de compelir\no respectivo ente estatal a adotar medidas para a solução do\nproblema relacionado à superlotação das casas de custódia.\n2. Verifica-se que a controvérsia, no Tribunal Regional, foi\ndirimida com base em fundamentos eminentemente constitucionais,\nmatéria insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena\nde usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e279eb13afa245089518910a9dc015596f6432a0a9a3765078e07878f4c47441","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}