# Registro público: TRT11 — 00461004520085110052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403723/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bcf8e1a30d90d2e17dcefa33df4dc23bbd116f3644a20fed0ca3e6bfe6200b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-22
- **Último ato com data válida:** 2021-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-04-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-10-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-01** — Provisório (TPU 245)
> **2017-06-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2016-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-23** — Execução frustrada (TPU 276)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adjudicação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-26T14:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-03-02T14:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-03-14T11:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-03-16T09:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-03-22T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-04-05T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-05-04T07:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-05-17T11:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-05-19T07:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-05-24T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2017-10-23T09:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2021-04-18T06:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2015-09-22T09:39:24.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2015-09-22T09:54:10.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2015-09-22T09:54:28.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-01-26T14:23:03.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-03-02T14:17:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-03-02T14:17:17.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-03-15T11:17:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-03-31T08:08:23.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-05-02T16:12:48.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-05-17T14:12:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-05-23T11:31:47.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2017-06-01T15:42:41.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2017-06-01T15:43:02.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2017-10-23T09:12:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2017-10-23T09:26:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2017-10-23T09:39:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2021-04-18T06:26:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2021-04-18T06:26:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2021-04-18T06:26:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13053](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13053)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7bcf8e1a30d90d2e17dcefa33df4dc23bbd116f3644a20fed0ca3e6bfe6200b0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-01 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-04-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-09-22 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-23 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T06:38:19\.035000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080220000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7bcf8e1a30d90d2e17dcefa33df4dc23bbd116f3644a20fed0ca3e6bfe6200b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00001191720135110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT11 — 00000365720205110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722864/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT21 — 00003640920175210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / Vara do Trabalho de Goianinha
- [TRT11 — 00657001820095110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT2 — 00006326520125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00004216120125020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT15 — 00007424120105150128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3435022/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 2ª Vara do Trabalho de Limeira
- [TRT21 — 00002039320185210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431461/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 12ª Vara do Trabalho de Natal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00461004520085110052 no TRT11 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Adjudicação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7bcf8e1a30d90d2e17dcefa33df4dc23bbd116f3644a20fed0ca3e6bfe6200b0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt11/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7bcf8e1a30d90d2e17dcefa33df4dc23bbd116f3644a20fed0ca3e6bfe6200b0
- **SHA-256 do comentário:** 33b07a511a54d1fbc95279db30b18d6198bff2b906774d17841cac3fa5e4d886