# Registro público: TRF5 — 05310534520214058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bc6517796c6ba48b14be1ad939d4629c27dd5df0fc6462f887c1bf77598fbfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-28
- **Último ato com data válida:** 2022-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-19** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2022-05-10** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-05-10** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-07** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-12-06** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Auxílio-creche

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-12T11:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-12-14T17:51:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-03-07T12:32:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-18T05:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-19T10:09:20.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2021-10-28T12:48:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-06T12:20:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-03-04T13:16:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-10T14:19:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-05-10T14:19:17.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-07-08T18:17:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10533)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bc6517796c6ba48b14be1ad939d4629c27dd5df0fc6462f887c1bf77598fbfa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Auxílio-creche — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-19 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-12-06 trata do assunto oficial «Incidência sobre Auxílio-creche»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-10 trata do assunto oficial «Incidência sobre Auxílio-creche»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-10 trata do assunto oficial «Incidência sobre Auxílio-creche»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:44:03\.092000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211020000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9bc6517796c6ba48b14be1ad939d4629c27dd5df0fc6462f887c1bf77598fbfa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05218673220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826830/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10533
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50549590820154047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5385765/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 50285069120214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291609/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10533
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 05086525220214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367035/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10533
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05065366720214058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217587/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10533
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50004617620184025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035643/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10533
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50004617620184025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951071/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10533
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF4 — 50274492020154047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367200/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05310534520214058013 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Incidência sobre Auxílio-creche”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bc6517796c6ba48b14be1ad939d4629c27dd5df0fc6462f887c1bf77598fbfa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9bc6517796c6ba48b14be1ad939d4629c27dd5df0fc6462f887c1bf77598fbfa
- **SHA-256 do comentário:** 632a62488054859ad90e1492addb79b7388691637ba943b0ec2ecac021b89c97