# Registro público: TJSE — 00002103119968250063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-03-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 846f69205c271c1ff6a9bd32a5cc45c1b2aa78fb7086c2c515fd23448d2d4bc9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 145 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-03-23 - **Último ato com data válida:** 2016-10-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-07** — Remessa (TPU 123) > **2016-10-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-14** — Recebimento (TPU 132) > **2013-05-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-03-22** — Petição (TPU 85) > **2013-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-03-22** — Remessa (TPU 123) > **2013-03-15** — Recebimento (TPU 132) > **2013-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-02-27** — Decisão (TPU 3) > **2013-01-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-07T13:12:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2013-03-22T08:34:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2013-05-13T05:15:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-16T14:14:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-21T11:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-14T12:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-07T14:33:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-02T11:52:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-17T12:29:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-06T13:22:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-14T05:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-23T09:30:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-14T14:10:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-20T08:38:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-03T12:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-22T15:53:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-08T13:09:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-29T08:03:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-06T09:29:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-28T09:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-20T14:18:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-11T10:07:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-26T13:01:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-24T10:21:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-21T10:44:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-08-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-08-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-08-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-08-13T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-04T11:43:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-20T11:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-14T08:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-22T15:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-22T08:27:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-03-15T12:17:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-06T11:23:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-27T11:30:17.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-01-21T16:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-16T14:14:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-01-16T08:24:16.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037702.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-03-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2004-11-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2007-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2008-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2008-11-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2008-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2009-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2009-09-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2009-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2009-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2010-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2010-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2012-01-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2012-05-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2012-11-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-10-07 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2004-11-24 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-08-29 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-03-19 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:24:00\.321000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960323120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-03\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 846f69205c271c1ff6a9bd32a5cc45c1b2aa78fb7086c2c515fd23448d2d4bc9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00058930920148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327501/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00006882220158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327301/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / CAPELA - [TRT2 — 00005701620155020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00005130720138250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019705/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / INDIAROBA - [TRT9 — 00000740920215090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT2 — 00005710320155020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005694520155020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000738920195090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 846f69205c271c1ff6a9bd32a5cc45c1b2aa78fb7086c2c515fd23448d2d4bc9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 846f69205c271c1ff6a9bd32a5cc45c1b2aa78fb7086c2c515fd23448d2d4bc9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)