{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4038,"origem":"stj","sha256_origem":"351690f0cf6d53e346e7e3b7c7d73470a9769c1e742c30f1df43f7f21ec555dc","registro_original":{"id_fonte":"000816412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1902326","numero_registro":"202101511445","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nDANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO\nDE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONSUMIDOR.  DANO MORAL.\nCONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nPREJUDICADO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão atacado acerca da\npresença ou não dos requisitos necessários para a configuração de\ndano moral demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos\nautos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n3. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do\nrecurso espe cial tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051 INC:00004","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00002 NUM:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE DANO\nMORAL - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1481093>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1199890>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1490607>>-RS\n(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL - TRATAMENTO DOMICILIAR\nESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO SEGURADO - EXCLUSÃO DA\nCOBERTURA - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 869843>>-CE,\n         <<AgRg no Ag 1325939>>-DF\n(SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO EM\nDIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA - ÓBICE AO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1219550>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9343a7ff10dbd330ec76bb72ee4e33c634b674c591d8d1eda5c3353e82d056aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}