{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40380,"origem":"stj","sha256_origem":"63c14538faaa46f4206457e1f2256ddee8e42bc6bf2378f2e914be1e47807f79","registro_original":{"id_fonte":"000854815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161834","numero_registro":"202202016139","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESLOCAMENTO NO\nINTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO.\n1. Na forma da jurisprudência do STJ, \"para que se configure o\nprequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão\ncontrovertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É\nnecessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação\nfederal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os\ndispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,\ninterpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto\" (AgInt no\nREsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de6/5/2021).\n2. Caso concreto em que a Corte regional não emitiu nenhum juízo de\nvalor a respeito dos arts. 222, II, § 2º, e 287 da LC 75/1993,\nlimitando-se a examinar a controvérsia à luz dos arts. 36, parágrafo\núnico, III, a, da Lei 8.112/1990. Incidência da Súmula 211/STJ.\n3. \"O reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art.\n1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no\nacórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de\ndeclaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida\nmácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos\ndeclaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de\nafronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões do recurso\nespecial\" (AgInt no AREsp n. 2.033.179/RJ, relator Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/4/2023).\n4. \"A remoção a pedido de servidor para acompanhamento de cônjuge ou\ncompanheiro, independentemente da existência de vaga, exige\nobrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja,\nque o cônjuge, servidor público, tenha sido removido no interesse da\nAdministração\"  (AgInt no REsp n. 1.858.368/MS, relator Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/8/2022), o que não\naconteceu no caso concreto.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art36"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00036 PAR:ÚNICO INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - REQUISITO\nESPECÍFICO - INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1858368>>-MS, <<AgRg no REsp 643001>>-CE,\n         <<REsp 1311588>>-RN, <<REsp 1302209>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"99b2e7573756f5028e382952e1b055b0e7e7134ea05c71994c62005e6082ca93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"63c14538faaa46f4206457e1f2256ddee8e42bc6bf2378f2e914be1e47807f79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}