{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40382,"origem":"stj","sha256_origem":"0bf4999be68453eb78009c112f46387de790d6debf88b5b09a7892b4a5d1cd4d","registro_original":{"id_fonte":"000854817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151296","numero_registro":"202201828240","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA.\nABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\nPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de ser\nimperiosa a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública\npara dar prosseguimento ao feito antes de restar caracterizado o\nabandono de causa. A propósito: AgInt no REsp n. 1.828.186/AC,\nrelator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023.\n2. No entanto, após regularmente intimado, a inércia do ente público\nautoriza o juiz da execução a determinar a extinção do processo,\nsem julgamento de mérito, por abandono de causa. Nesse sentido:\nAgInt no REsp n. 1.957.067/RN, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, DJe de 24/11/2021; e RMS n. 59.936/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/6/2019.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"235aafa644a00b0aa42b81b8212e03c696873fa853f353a994a4bd090f0328a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}