# Registro público: TJSC — 50269779420218240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b6ece7d82e07cfeae610d0ce4296623c6d09ed74d3ec659242985b41955f040

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-22
- **Último ato com data válida:** 2022-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-12-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-12-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-10-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jornada de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-24T13:53:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2021-12-10T01:06:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-04T18:50:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-20T19:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2021-10-20T18:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2021-08-13T20:07:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-20T15:19:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-22T15:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2021-03-22T15:13:41.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2021-03-22T15:11:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-01-24T13:53:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2021-12-11T17:56:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-12-11T17:56:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-12-11T17:56:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-12-09T15:35:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-22T18:53:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-22T14:21:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2021-10-22T14:21:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2021-10-22T14:21:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2021-08-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-23T16:55:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2021-07-23T16:55:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2021-07-19T13:21:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-16T17:12:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2021-07-16T17:12:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2021-03-22T15:11:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jornada de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-11 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-22 trata do assunto oficial «Jornada de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-24 trata do assunto oficial «Jornada de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T18:39:41\.578000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210322151121
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b6ece7d82e07cfeae610d0ce4296623c6d09ed74d3ec659242985b41955f040

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004782220184013101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545696/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50111643520194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523294/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05044628520174058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516759/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50084975220194025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5499793/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJES — 00001716620138080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496231/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJAP — 00039791620178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464595/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00302884620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451615/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJPI — 00002089320178180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416605/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 2ª VARA DE BARRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 5b6ece7d82e07cfeae610d0ce4296623c6d09ed74d3ec659242985b41955f040
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)