{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40383,"origem":"stj","sha256_origem":"33cc3a6c81b7d8a57252fbe33d64c61e4b974a7589af98fd7619fd103b0517b8","registro_original":{"id_fonte":"000854818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072372","numero_registro":"202301560820","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.  SERVIDÃO. IMISSÃO\nPROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.\nREQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a correta leitura da cabeça\ndo art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 deve ser a de que, regra\ngeral, para haver a imissão provisória na posse o ente público\ninterventor deve cumulativamente (a) alegar urgência e (b) depositar\na quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia, da\nqual pode resultar inclusive a complementação da oferta inicial\"\n(ARESP n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022).\n2. Ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do\nart.  15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, deve ser exercido\ncontraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação\nprévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts.\n305 a 307 do CPC.\n3. Tendo o acórdão recorrido afastado a subsunção do presente caso\nàs situações normativas que autorizam a imissão provisória na posse\nsem avaliação judicial prévia, é certo que a alteração das premissas\nadotadas demandaria incursão no acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7ac67cdf220b0db6cf91028b4dd7eac2122de40d3a3d50f049ef709bd0c379e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}