# Registro público: TRE-TO — 06005019120206270017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b4044ff0c971464d8023f68d86c86a0939d04457daaa8820cb63757b2c48825

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-13
- **Último ato com data válida:** 2020-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-18** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-14** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição | Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-13T18:51:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}
- 2020-11-14T15:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}
- 2020-11-14T12:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}
- 2020-11-14T18:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}
- 2020-11-14T18:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}
- 2020-11-14T18:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}
- 2020-11-18T02:20:26.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}
- 2020-11-13T18:51:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}
- 2020-11-14T12:40:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}
- 2020-11-14T18:17:55.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}
- 2020-11-14T18:36:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}
- 2020-11-14T21:15:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}
- 2020-11-20T15:45:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}
- 2020-11-20T15:45:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16503", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11445)
- [Outros processos do assunto TPU 11464](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11464)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b4044ff0c971464d8023f68d86c86a0939d04457daaa8820cb63757b2c48825.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-14 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-18 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T15:50:01\.736000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201113185119
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b4044ff0c971464d8023f68d86c86a0939d04457daaa8820cb63757b2c48825

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06002592720206220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592974/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11445, 11464
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-RO — 06002584220206220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586438/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11445, 11464
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-RO — 06002627920206220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3568501/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11445, 11464
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- [TRE-PR — 06000091820246160712](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2529960/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11445, 11464
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO / 007º Juízo das Garantias do Núcleo 7
- [TRE-BA — 06000577920226050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654867/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11464
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000425020226050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648614/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11464
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO / 173 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000418220266050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575425/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11464
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06001487520206180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999781/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11464
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO / 090ª ZONA ELEITORAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005019120206270017 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição | Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b4044ff0c971464d8023f68d86c86a0939d04457daaa8820cb63757b2c48825.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9b4044ff0c971464d8023f68d86c86a0939d04457daaa8820cb63757b2c48825
- **SHA-256 do comentário:** 56e8e2f2db44c1201b4905ba23138ac4e4f7721af03a29d9fac6a50f8a7f906a