# Registro público: TJCE — 00006416820078060076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038469/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038469.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 731a0e4d1c067587ef7079598faa40f14ba33dffacd5b9a6c968da1c66a71b70 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 120 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-18 - **Último ato com data válida:** 2025-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-28** — Petição (TPU 85) > **2025-08-07** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-08-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-02-04** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-04** — Documento (TPU 581) > **2025-02-04** — Documento (TPU 581) > **2025-02-04** — Documento (TPU 581) > **2024-08-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-07-30** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cédula de Crédito Bancário ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-04T10:22:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-08-28T00:53:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-04T09:47:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-02-04T09:48:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-08-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-04T10:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-08-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-01-18T10:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2007-04-30T14:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-14T15:06:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-29T10:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-11T08:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-18T09:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-15T13:50:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-31T20:41:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-03-30T16:17:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-16T13:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-04-03T14:27:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2007-03-27T13:01:00.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2014-08-22T16:18:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-18T09:41:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-09-28T08:13:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-07T08:51:38.000Z — Mandado (TPU 106) - 2020-09-21T10:13:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-26T21:34:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-04T00:10:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-07T16:15:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-15T14:56:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-23T22:24:56.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2007-01-18T10:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-04-10T11:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-26T14:13:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-02-24T14:39:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-09-29T08:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-12-28T11:10:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-22T16:42:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-05-27T17:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-04T00:10:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-01-10T12:07:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038469.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4960) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cédula de Crédito Bancário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2024-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2024-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2024-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-06-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2024-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-08-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2025-08-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2025-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-25 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Bancário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:25:43\.199369701Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070116000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 731a0e4d1c067587ef7079598faa40f14ba33dffacd5b9a6c968da1c66a71b70 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00045362220168060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042720/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO - [TJES — 00001820520158080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755865/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4960 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / 1ª VARA - GUACUI - [TJDFT — 00375734420168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755623/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJCE — 03844665720108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934952/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - [TJCE — 02353574620228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934908/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - [TJDFT — 00372755220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755538/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJMA — 00002573520138100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755400/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE TIMON - [TJAM — 00000193820148045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754997/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO / 1ª Vara da Comarca de Lábrea ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cédula de crédito bancário: o que é e por que permite execução](https://wikijuridica.com.br/bancario/cedula-credito-bancario-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução movida por banco frequentemente encontra, na base do processo, um documento chamado cédula de crédito bancário (CCB). É o título usado para formalizar empréstimos, capital de giro e outras operações de crédito, e sua natureza jurídica explica por que o banco pôde ir direto para uma execução, sem antes precisar de um processo de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancario, cedula, credito - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b9f390d91a64321525638ad707d94ac0f1faf507ea41f72ad4ef8792fffdbac - **SHA-256 do registro documental:** 731a0e4d1c067587ef7079598faa40f14ba33dffacd5b9a6c968da1c66a71b70 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fcedula-credito-bancario-execucao%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 731a0e4d1c067587ef7079598faa40f14ba33dffacd5b9a6c968da1c66a71b70 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Cédula de crédito bancário (CCB): o que é e seus efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/ccb-cedula-credito-bancario/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fccb-cedula-credito-bancario%2F) ### [Tema 1137 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1137/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1137%2F) ### [Tema 576 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-576/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-576%2F) ### [REsp 2.041.766 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041766/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2041766%2F) ### [REsp 2.086.722 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086722/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2086722%2F) ### [REsp 2.181.989 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181989/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2181989%2F)