# Registro público: TJRS — 00236629620138210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cd2eb0fabbd582abb601de9d39b663c3752fbcac371a39e5d9512e07237d4b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-08
- **Último ato com data válida:** 2020-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-08T11:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-10T16:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-24T13:01:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-18T11:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-24T10:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-01T14:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-09-19T17:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-02T14:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-02-28T16:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-13T13:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-10-21T17:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-21T17:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-06-19T17:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-09T16:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-22T16:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-23T12:01:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-05T16:34:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-08T18:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-10T11:34:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-07-10T15:31:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-17T15:40:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-17T18:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-21T16:50:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-22T10:41:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-22T11:02:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-06T17:39:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-07-07T16:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-10T16:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-14T16:28:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-15T16:33:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-18T16:08:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-18T17:47:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-21T14:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-22T16:54:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-28T11:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-28T17:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-19T13:06:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-19T15:53:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-20T14:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-01T12:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038482.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-22 para o assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00152960520128210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040830/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRS — 00236759520138210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00256531020138210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039951/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 1cd2eb0fabbd582abb601de9d39b663c3752fbcac371a39e5d9512e07237d4b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)