# Registro público: TRE-PE — 06000025720196170038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403875/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cbca588ebb159e460d2e7a04a9c7478f52276eba0c2225d6a14c6f7912a8385

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-25
- **Último ato com data válida:** 2020-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-24** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2019-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-07** — Reativação (TPU 849)
> **2019-12-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-27** — Procedência (TPU 219)
> **2019-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-25T19:26:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-28T10:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-25T11:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-25T10:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-27T14:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-27T14:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-30T00:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-02T00:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-06T11:29:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-07T02:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-24T11:04:34.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-25T19:26:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-18T10:26:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-18T10:26:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-27T14:45:06.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-27T14:45:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-06T11:31:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-07T02:04:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-07T02:04:54.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-09T10:35:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28850", "nome": "CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-07 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-24 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T22:19:31\.864000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191025192611
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6cbca588ebb159e460d2e7a04a9c7478f52276eba0c2225d6a14c6f7912a8385

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000065120206170138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814648/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 138ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001442020246170092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887379/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 92ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000591120246050143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699403/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL / 143 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000071120206170114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814513/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 114ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000519320206090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699304/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-MG — 06000157620206130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698901/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL / 56ª Zona Eleitoral - Caeté
- [TRE-GO — 06000527820206090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698083/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-BA — 06000588120206050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697941/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL / 73 º CARTÓRIO ELEITORAL