{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40388,"origem":"stj","sha256_origem":"5ca3ed7c7775893be75159f1aa9ef559836b5ed9764a93a55d7904cde0be30f6","registro_original":{"id_fonte":"000854823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281312","numero_registro":"202300142101","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. INATACADO\nFUNDAMENTO BASILIAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA\nDE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.\n1. \"Cabe ao julgador, ademais, a interpretação lógico-sistemática do\npedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e\nda causa de pedir, o que atende à necessidade conceder à parte o\nque foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a\npartir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da\nparte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso\nimplique decisão 'extra' ou 'ultra petita'\" (REsp n. 1.793.637/PR,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n17/11/2020, DJe de 19/11/2020).\n2. No caso concreto, a alteração das premissas adotadas pela Corte\nde origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Não há como afastar a conclusão de que o Colegiado local, ao\ndirimir a controvérsia, amparou-se em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o\nacórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso\nextraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (\"É inadmissível\nrecurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos\nconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente,\npor si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso\nextraordinário.\").\n4. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que\nampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no\nobstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: \"É inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em\nmais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos\neles\".\n5. No que diz respeito à tese de \"perecimento do objeto da ação\"\n(fl. 264), cumpre observar que a parte recorrente não amparou o\ninconformismo na ofensa a qualquer lei federal. Destarte, a ausência\nde indicação do dispositivo legal tido por violado implica\ndeficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a\nincidência da Súmula 284/STF.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - JULGAMENTO EXTRA PETITA)\n   STJ - <<REsp 1793637>>-PR, <<AgInt no AREsp 1959565>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1000484>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"75faf84dcb4269c0c5676630aa48c617f27f17db7034ed594ab7d361092d3248","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}